Foi prorrogado até o dia 29 de agosto de 2025 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite o pagamento de débitos tributários com descontos e condições especiais. A medida abrange dívidas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Contribuintes que optarem pela cota única deverão realizar o pagamento na data da adesão, garantindo os descontos previstos em lei. Já quem escolher o parcelamento seguirá com o número de parcelas remanescentes conforme estabelecido anteriormente.
