O vereador Jabson Santana Dantas, conhecido como Jabinho do Matadouro, apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Propriá que assegura prioridade de atendimento aos advogados no exercício da profissão em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e entidades financeiras do município.
De acordo com a proposta, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terão prioridade no atendimento sempre que estiverem atuando em defesa de seus clientes ou representando interesses próprios, incluindo procedimentos como saque de alvarás, RPVs e precatórios.
O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir a efetividade da atividade profissional da advocacia, reconhecendo sua relevância para a administração da justiça e a defesa dos direitos individuais e coletivos. Além disso, a medida busca dar mais agilidade aos processos e assegurar maior eficiência no serviço público.
O Projeto de Lei nº 032/2025 já foi aprovado em primeira votação na Câmara e segue agora para a segunda apreciação, que deverá ocorrer em breve.
