Decreto da Presidência da República publicado nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União dá a última palavra ao ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, na gestão do Orçamento. Agora remanejamento e abertura de créditos vão precisar de manifestação prévia da pasta comandada por ele.
“A prática dos atos que trata o caput está condicionada à manifestação prévia favorável do ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República”, diz o documento, referindo-se a créditos especiais, créditos extraordinários, remanejamento ou transferência de dotação orçamentária.
Fontes do Ministério da Economia dizem que o decreto foi costurado pelas duas equipes e que é uma maneira de centralizar os acordos políticos na Casa Civil e proteger a equipe econômica de acertos fechados por outras áreas do governo.
Na discussão do Orçamento de 2021, por exemplo, os acordos políticos para as emendas de relator acabaram superando em muito a previsão inicial e tiveram que ser refeitos. Boa parte deles tinha sido costurado pelo ministro Rogério Marinho diretamente com o relator, o senador Márcio Bittar, a pedido do presidente Jair Bolsonaro.
Especialistas em contas públicas ouvidos pela reportagem afirmam que o ministério da Economia perde autonomia para cortes e remanejamentos de despesas e o ministério da Casa Civil ganha espaço para preservar os acordos políticos.
“Sempre teve algum tipo de concordância, porque o ministério da Economia informa a Casa Civil. Mas havia autonomia para fazer. Agora precisa de um ato formal da Casa Civil, o que quer dizer que a última palavra é da Casa Civil ”, diz Manoel Pires, coordenador de política fiscal do IBRE/FGV e ex-secretário de Política Econômica do antigo Ministério da Fazenda.
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