A prefeita do município de Igreja Nova, Verônica Dantas Lima e Silva, sancionou esta semana a lei que institui a verba indenizatória de atividade parlamentar para os vereadores da cidade no valor de até R$ 4.800,00 mensais e de diárias. A Lei nº 485/2022 prevê o ressarcimento de despesas dos vereadores com uma série de despesas, como alimentação, transporte, combustíveis, comunicação, hospedagem, material de expediente, aluguel para funcionamento do gabinete e telefone, dentre outras, desde que comprovadas por cupons, notas fiscais e similares. Igreja Nova tem 11 vereadores com salário, em 2021, de R$ 6.612,70.
Na prática, os vereadores vão exercer as atividades parlamentares sem custos, já que o universo de despesas que serão indenizadas é amplo. Os recursos sairão da conta municipal pelas dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara.
A Lei também regulamenta o pagamento de diárias aos vereadores da cidade e servidores administrativos da Câmara Municipal, a título de compensação das despesas realizadas, quando os mesmos se desloquem da sede a serviço do Legislativo. Neste caso, a autorização para a concessão de diárias ficará a cargo do presidente da Casa, seguindo os seguintes critérios: para os vereadores em deslocamento para Maceió e
outras cidades em Alagoas, a diária será de 1/3 do salário mínimo. Para s servidores administrativos em deslocamento no estado, será de 1/4 do salário mínimo.
havendo necessidade de deslocamento para Brasília e outras cidades fora de Alagoas, a diária será de 1/2 salário mínimo vigente para vereadores e 1/3 do salário mínimo para os servidores.
Fonte – Extra
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