O Juízo da Comarca de Brejo Grande determinou que o município forneça informações detalhadas sobre a estrutura administrativa e os servidores durante o ano de 2024. A decisão atende a pedidos de processos que apuram possíveis irregularidades na gestão municipal.
Secretários de Administração e Educação, junto ao procurador do município, têm cinco dias para enviar listas de prédios utilizados, unidades administrativas, servidores com cargos e horários, controle de frequência, e dados do ensino municipal, incluindo professores e alunos por turma.
O despacho prevê multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento, limitada a cinco dias, e reforça que outras medidas coercitivas podem ser aplicadas para garantir o cumprimento da determinação.
