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Prefeitura de Propriá prorroga prazo do REFIS 2026

A Prefeitura de Propriá publicou decreto prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até 30 de setembro de 2026.

A medida mantém as condições previstas em lei para pagamento em cota única, com descontos, e para parcelamento dos débitos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo aos contribuintes mais tempo para regularizar suas pendências junto ao município.

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