Na sessão realizada nesta quinta-feira, 15 de maio, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) concedeu cinco medidas cautelares aos municípios de Porto da Folha, Nossa Senhora das Dores, São Miguel do Aleixo, Graccho Cardoso e Santa Rosa de Lima. As decisões foram motivadas por indícios de irregularidades na utilização dos recursos provenientes da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
De acordo com o Ministério Público de Contas, foram constatadas falhas como falta de planejamento na aplicação dos recursos, uso indevido para pagamento de folha salarial e despesas de custeio, além de ausência de transparência nos portais institucionais.
É importante destacar que os recursos da outorga têm destinação específica: devem ser aplicados exclusivamente em infraestrutura, projetos sustentáveis e pagamento de precatórios.
Diante dos fatos, o TCE determinou que os gestores municipais apresentem justificativas sobre os valores já utilizados, elaborem planos detalhados de aplicação futura, promovam a transparência nos portais oficiais e providenciem a devolução dos recursos aplicados de forma irregular.
