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Lei proíbe menores de idade de conduzir cães da raça Pit Bull em Propriá

Diante de novos casos de ataques e da crescente preocupação com a segurança nas ruas, voltou à tona em Propriá uma lei municipal específica sobre a condução de cães da raça Pit Bull. A legislação, sancionada em 2007 pelo então prefeito Paulo Roberto Ayres de Freitas Britto, proíbe que menores de 18 anos conduzam esse tipo de animal em vias públicas do município.

De acordo com a lei, mesmo quando conduzidos por maiores de idade, os cães da raça Pit Bull devem obrigatoriamente utilizar enforcador e protetor de focinho (focinheira), como forma de prevenção a possíveis ataques. O texto ainda determina que a divulgação da norma deve ser feita pelo Poder Executivo por meio dos canais de comunicação, e que a fiscalização cabe às autoridades policiais.

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