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Justiça mantém válida a última sessão ordinária de 2021 da Câmara de Porto Real do Colégio

A juíza Ana Raquel Silva Gama da Comarca de Porto Real do Colégio, decidiu pela manutenção da última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 22 de dezembro de 2021, ocasião em que os edis colegienses, deliberaram matérias pertinentes ao exercício de 2022, sendo aprovadas as Leis nº 233/2021 (Lei Orçamentária Anual), 234/2021 que autorizou a doação de um imóvel público ao Estado de Alagoas e a 235/2021 que tratou de orçamento para manutenção do Fundo Municipal e do Conselho da Pessoa com Deficiência. Todas essas foram sancionadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, no dia 30 de dezembro de 2021.

Justiça mantém válida a última sessão ordinária de 2021 da Câmara de Porto Real do Colégio

Acontece que em 27 de janeiro de 2022, o presidente do legislativo, vereador José Tiago de Lira, acatou requerimento do Vice-presidente da Câmara, alegando que a convocação da sessão ordinária realizada no dia 22 de dezembro, sendo a última do ano, onde foram aprovadas as leis já citadas, estaria maculada por vícios decorrentes de violação ao Regimento Interno da Câmara. Tendo o presidente da Câmara que aparece como impetrado na peça jurídica em questão, anulado todos os atos dela provenientes, inclusive a própria sessão, bem como as leis aprovadas.

Prezando pela manutenção do equilíbrio entre os poderes, a Prefeitura de Porto Real do Colégio representada por sua Procuradoria Geral, provocou a justiça para que preliminarmente, quanto aos pressupostos e requisitos para o recebimento da inicial, observasse que ela se encontra em ordem, não havendo vício processual a ser sanado. Pela decisão judicial que manteve a validade da sessão em discussão, foi levada em consideração o pedido do impetrante para o julgamento do mérito do processo, onde se viu a existência de fundamento relevante para que o ato impugnado pudesse resultar na ineficácia da medida.

Diante da quebra de braço entre membros da atual legislatura e a Prefeitura Municipal, saiu vencedor o prefeito Aldo Popular que diante dos fatos apresentados por sua assessoria jurídica, conseguiu manter as aprovações das leis da última sessão de 2021, onde matérias importantes foram aprovadas para manutenção da viabilidade dos serviços públicos no município ribeirinho. Inconformados com a decisão, alguns vereadores prometem recorrer da sentença, mas, isto é assunto para um próximo capítulo da novela que por enquanto o prefeito Aldo Popular vai escrevendo com um final feliz para todos, principalmente a população.

 

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